Unidade Central de Controle Interno – UCCI no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ecoporanga/ES, delimita sua abrangência de atuação, que integrará a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ecoporanga/ES e será regida segundo os critérios estabelecidos nesta Lei.

A Unidade Central de Controle Interno – UCCI é um órgão de controle que constituirá unidade administrativa no âmbito da Câmara Municipal de Ecoporanga/ES, com independência funcional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos ou unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal, responsável pela coordenação, orientação e supervisão do conjunto de atividades de controle exercida internamente em toda a estrutura organizacional, cuja reponsabilidade básica, é exercer controles essenciais e avaliar a eficiência e a eficácia dos demais controles, apoiando o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Fica a Unidade Central de Controle Interno – UCCI da Câmara Municipal de Ecoporanga/ES, vinculada diretamente à Mesa Diretora e ao Gabinete do Presidente do Poder Legislativo Municipal, atuando como instituição permanente e independente.

O funcionamento da Unidade Central de Controle Interno – UCCI da Câmara Municipal de Ecoporanga/ES, se sujeita ao disposto nas normas especificas dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 70 e 76 da Constituição Estadual, Lei Municipal nº 1.727/2015 que instituiu o Sistema de Controle Interno no Município de Ecoporanga/ES, alterada pela Lei Municipal nº 2.078/2022, em especial a Lei Municipal 2.100/2023 que Criou a Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Ecoporanga/ES, e Resolução 001/2023 que criou a Estrutura Administrativa da UCCI na Câmara Municipal de Ecoporanga/ES, observadas as demais legislações e normas regulamentadas aplicáveis e ao disposto nesta lei.

Responsável: DANILO SILVA NOBRE - CONTROLADOR GERAL

E-mail: controleinterno@camaraecoporanga.es.gov.br

Telefone: (27) 3755-1003 

Ramal: 222

Endereço: Avenida Milton Motta, 741 - Centro - Ecoporanga/ES - CEP: 29.850-000 

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira: 07h00 às 17h00 

DOS SERVIDORES 

COORDENAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA E CONTROLE SOCIAL

Responsável: Amanda Cristina Tigre Moura

E-mail: legislativo@camaraecoporanga.es.gov.br

Telefone: (27) 3755-1003 

Ramal: 227

Endereço: Avenida Milton Motta, 741 - Centro - Ecoporanga/ES - CEP: 29.850-000 

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira: 07h00 às 17h00

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

A Assessoria de Comunicação é a unidade de assessoramento, submetida à supervisão da Mesa Diretora e Diretoria Geral, sendo ainda coordenada pelo responsável da Unidade de Coordenação Legislativa em tarefas correlatadas, tendo as seguintes atribuições:

I – divulgar os atos e atividades da Câmara Municipal de interesse público e comunicar a Mesa Diretora acerca de divulgação da imprensa de interesse institucional;

II – prestar os serviços de comunicação e relações públicas do Poder Legislativo por todos os meios, inclusive mídias eletrônicas e sociais, bem como elaboração de informativos dos atos da Câmara Municipal;

III – Coordenar os serviços de divulgação dos assuntos de interesse institucional do Poder Legislativo para as emissoras de rádio e TV, bem como fazer desenvolver todo o serviço de sonorização interna do Plenário e dependência da Câmara Municipal.

 A Assessoria de Comunicação possuirá em seu quadro o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor de Comunicação, com a atribuição de organizar e executar as atividades da unidade.

Responsável: Ana Paula Ramos de Oliveira Pereira

E-mail: comunicacao@camaraecoporanga.es.gov.br

Telefone: (27) 3755-1003 

Ramal: 222

Endereço: Avenida Milton Motta, 741 - Centro - Ecoporanga/ES - CEP: 29.850-000 

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira: 07h00 às 17h00