No dia 27 de Setembro de 2021, aconteceu na Câmara Municipal de Ecoporanga/ES a 031ª Sessão Ordinária, onde no Expediente foram apresentadas as seguintes matérias

Projeto de Lei Complementar n. º 004/2021 – de autoria do Executivo Municipal – “Altera a Lei Complementar n. º 007, de 22 de dezembro de 2017, que Institui o Código Tributário do Município de Ecoporanga/ES e dá outras providências; Depois de lido o referido Projeto, o mesmo foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão de Parecer....

Projeto de Decreto Legislativo n. º 004/2021 – de autoria do Vereador Nélio Henrique Quedevez – “Dispõe sobre a Concessão Moção Honrosa e dá outras providências”; Depois de lido o referido Projeto, o mesmo foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão de Parecer....

Emenda Modificativa e Aditiva n. º 007/2021 – de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Modifica e acrescenta redação no Art. 4º Inciso IV do Projeto de Lei n. º 026/2021.; leitura realizada somente para ciência ao Plenário, vez que a referida Emenda é de iniciativa da Comissão de Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Emenda Supressiva n. º 008/2021 – de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Suprime redação no art. 11 do Projeto de Lei n. º 027/2021; leitura realizada somente para ciência ao Plenário, vez que a referida Emenda é de iniciativa da Comissão de Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

1) Indicação n. º 166/2021 – de autoria do Vereador – Fábio Teixeira de Matos – Indica: Estudo e a regularização fundiária dos Assentamentos Rurais de nosso Município, em especial do Assentamento Miragem, Franqueza e Realeza, Lírio dos Vales e Novo Sonho;

2) Indicação n. º 172/2021 – de autoria do Vereador – Fábio Teixeira de Matos – Indica: Pavimentação e reforma das dependências da Secretaria Municipal de Obras;

3) Indicação n. º 205/2021 – de autoria do Vereador – Nélio Henrique Quedevez– Indica: Calçamento com calçada cidadã na Rua Damascena, Bairro Divino Espírito Santo;

4) Indicação n. º 206/2021 – de autoria do Vereador – Louzerino Louzada de Andrade– Indica: Um Alambrado para o Campo de Society do Assentamento 22 de julho;

5) Indicação n. º 207/2021 – de autoria do Vereador – Denivaldo Alves Caldeira – Indica: Reabertura do trecho da Rua Noemi Martins até a Rua José Baêta Neto em frente ao Ginásio de Esportes “Pe. Giovanni Bartesagli”;

6) Indicação n. º 208/2021 – de autoria do Vereador – Esdras Ferreira Chaves – Indica: Manutenção do abastecimento de água do Distrito de Ribeirãozinho (Reitera a Indicação n. º 119/2021);

Depois de lidas as referidas Indicações, as mesmas foram encaminhadas aos órgãos competentes.

Na Ordem do Dia, foram discutidas e aprovadas as seguintes proposições:

Parecer n. º 057/2021 – da Comissão de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei n. º 025/2021 – de autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Agricultura – FMA, no âmbito do Município de Ecoporanga/ES, e dá outras providências”; submetido à discussão e votação, sendo provado por unanimidade dos Vereadores presentes.

Parecer n. º 058/2021 – da Comissão de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei Complementar n. º 003/2021 – de autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal, Instituição das Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal e dos procedimentos de Inspeção Sanitária e Industrial em Estabelecimentos que produzam Produtos de origem animal, no Município de Ecoporanga/ES”; submetido à discussão e votação, sendo provado por unanimidade dos Vereadores presentes.

Parecer n. º 059/2021 – da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto de Decreto Legislativo n. º 005/2021 – de autoria do Vereador Fábio Teixeira de Matos – “Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Ecoporanguense e dá outras providências”; submetido à discussão e votação, sendo provado por unanimidade dos Vereadores presentes.

Parecer n. º 060/2021 – da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto de Lei n. º 026/2021 – de autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da CRFB/88 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências” com Emenda Modificativa e Aditiva n.º 007/2021; submetido à discussão e votação, sendo provado por unanimidade dos Vereadores presentes.

Parecer n. º 061/2021 – da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto de Lei n. º 027/2021 – de autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a Criação da Política Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências” com Emenda Supressiva n.º 008/2021; em discussão e votação do Parecer.... submetido à discussão e votação, sendo provado por unanimidade dos Vereadores presentes.

1) Ato n. º020/2021 - Propor ao Plenário a tramitação em Regime de Urgência Especial, a seguinte proposição:

- Projeto de Lei n. º 026/2021 – de autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da CRFB/88 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências”;

- Projeto de Lei n. º 027/2021 – de autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a Criação da Política Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências”; submetido à discussão e votação, sendo provado por unanimidade dos Vereadores presentes.

Projeto de Lei n. º 023/2021 – de autoria do Executivo Municipal – “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNMPDEC do Município de Ecoporanga/ES e dá outras providências”; submetido à 1ª (primeira) discussão, como não houve discussão o Projeto foi encaminhado para 2ª (segunda) discussão e votação final....

Projeto Legislativo n. º 009/2021 – de autoria do Vereador – Fábio Teixeira de Matos – Denomina Florentino Sancho de Araújo a Praça do Bairro Benedita Monteiro – Ecoporanga/ES e dá outras providências; submetido à discussão e votação final, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes....

Obs. O Presidente suspendeu a Sessão para que as Comissões analisassem os Projetos de Leis n.º 026 e 027/2021, com Emendas. As quais analisaram e emitiram Pareceres Conjuntos favoráveis, sendo os mesmos aprovados por unanimidade pelo Plenário, sendo em seguida os referidos Projetos aprovados por unanimidade em votação final, pelo colendo Plenário.

Ø Como não houve mais matéria a tratar, o Presidente concedeu a palavra ao senhor Elias Toledo da Silva para discorrer sobre Saúde e direitos sociais, após a palavra foi concedida a Secretária Municipal de Educação e Cultura, Flávia Amaral Ferraz para discorrer sobre as execuções da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo em seguida concedida a palavra ao Secretário Municipal de Finanças, Fábio José Moreira Silva para discorrer sobre alterações no Código Tributário e consequente andamento dos trabalhos em curso da Secretaria de Finanças.

Esgotadas as matérias o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para fazer o uso da Tribuna nas considerações finais, sendo eles: Elias do Carmo, Louzerino Louzada de Andrade, João Batista Filho, Denivaldo Alves Caldeira, Fábio Teixeira de Matos, Eduardo Alves Muquy, Jefferson Salazar Dal Col e Genivaldo José de Oliveira.

Logo após o Presidente agradeceu a todos os presentes e declarou encerrada a Sessão.

Data de Publicação: terça-feira, 28 de setembro de 2021