O Presidente da Câmara Municipal de Ecoporanga/ES, Sr. Greidismar Lopes dos Santos, tomou ciência nesta data, 14 de janeiro de 2019, através do Ofício nº 04/2019, protocolado nesta Casa de Leis sob o nº 1394/2019, emitido pelo Sr. Juliano Pagotto Pinto, Diretor do Pleno Substituto, que o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 1.640/2013, que "determina a realização de zoneamento agro-ecológico no município de Ecoporanga-ES e condiciona o plantio industrial de eucaliptos às normas contidas nessa lei e dá outras providências."

Conforme consta no acórdão, em suma, o Pleno do TJES entendeu que "em se tratando de norma não regulamentada que até os dias de hoje ainda gera enorme celeuma no Município materializada, inclusive, em recente Projeto de Lei destinado à sua revogação, fundadas razões recomendam a suspensão da sua eficácia, sobretudo quando os próprios Chefes do Executivo e também do Legislativo Municipal ratificam a percepção de se tratar de Texto Legislativo inconstitucional e inconveniente, sobretudo no dificílimo momento vivenciado no plano econômico."