De autoria do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 024/2017 que dispõe sobre a realização de feiras itinerantes no município de Ecoporanga/ES e dá outras providências foi aprovado pelos Vereadores na 30ª Sessão Ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2017 com 10 (dez) votos favoráveis, vez que o Presidente somente tem direito ao voto nos casos previstos no Regimento Interno desta Casa de Leis. 

A Constituição Federal delega ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988).

O Projeto de Lei aprovado tem como desígnio atender ao estatuído na Constituição Federal, principalmente ao que incube ao município, como ente federado, legislar sobre assuntos pertinente ao interesse local, ao que versa a matéria, como a garantia de arrecadação de subsídios para retorno em forma de investimentos nos mais diversos segmentos de nossa cidade.

Data de Publicação: quinta-feira, 14 de setembro de 2017