De autoria do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 021/2017 que regulamenta o acesso a informação no âmbito da Prefeitura Municipal de Ecoporanga e da Câmara Municipal de Ecoporanga foi aprovado pelos Vereadores na 28ª Sessão Ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2017 com 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário.

O presente projeto tem por objetivo, cumprir as determinações contidas na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cumpre ressaltar que o direito de acesso garantido aos cidadãos nos termos da Constituição da República carece de regulamentação unitária e sistemática, que assegure, efetivamente, o acesso amplo a informações e documentos produzidos pela Administração Pública.

A garantia do direito de acesso a informações públicas como regra geral é um dos grandes mecanismos da consolidação dos regimes democráticos. O acesso a informação pública, além de indispensável ao exercício da cidadania, constitui um dos mais fortes instrumentos de combate à corrupção.

O projeto em questão figura, portanto, como mais uma medida adotada pelo Executivo Municipal e pelo Legislativo Municipal com o objetivo de promover a ética e ampliar a transparência no setor público.

Data de Publicação: terça-feira, 29 de agosto de 2017